Ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 setembro informamos que em caso de litígio pode recorrer à seguinte RAL CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo telf: 213 847 484 email:cniacc@fd.unl.pt web:www.arbitragemdeconsumo.org